Crédito sem consulta ao SPC e assédio: o que o art. 54-C do CDC proíbe na oferta

A mensagem chega assim: “Empréstimo para negativado, sem consulta ao SPC, aprovação garantida, dinheiro na conta hoje”. Anunciar crédito com essas palavras é proibido. O art. 54-C do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, veda indicar na oferta de crédito que a operação pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. O mesmo artigo proíbe assediar ou pressionar você a contratar. Quem anuncia assim descumpre a lei na primeira linha, e isso já é informação sobre o resto da proposta.

As duas coisas que o art. 54-C proíbe

O artigo tem duas frentes. A primeira mira o conteúdo da oferta. É vedado indicar que o crédito sai sem consulta a serviços de proteção ao crédito. E é vedado indicar que sai sem avaliação da situação financeira de quem pede. A sigla SPC aparece nos anúncios porque é a mais conhecida. O texto da lei é mais largo: fala em serviços de proteção ao crédito, no plural, sem nomear empresa nenhuma.

A segunda frente mira o comportamento de quem oferece. O art. 54-C proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar. Assédio aqui não é grosseria: é a insistência que não aceita o não, o prazo que expira em dez minutos, a ligação que volta toda semana com a mesma proposta.

As duas frentes valem para a oferta de crédito em qualquer canal: anúncio em rede social, SMS, mensagem no aplicativo de conversa, tela do banco. Você não precisa assinar nada para a proibição já ter sido descumprida. Ela incide sobre o que foi oferecido, não sobre o que foi fechado.

Cinco frases que chegam, e o que cada uma é

As três primeiras linhas estão no texto do anúncio, antes de qualquer contato. As duas últimas aparecem depois, quando você responde. A proibição alcança as duas etapas, porque as duas são oferta de crédito.

A quinta linha merece atenção separada. Uma cobrança que surge só depois do “aprovado” não passou por lugar nenhum da proposta. O art. 54-B do CDC manda a oferta informar o total de encargos e a soma total a pagar. Se um valor não estava lá e agora está sendo pedido, a pergunta a fazer é onde ele foi informado, e por escrito.

Por que a proibição existe: R$ 906,14 de encargos em três meses

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento. Os arts. 54-B e 54-C nasceram dela. Um manda mostrar os números da oferta. O outro proíbe a oferta que anuncia dispensar a análise e a oferta que pressiona.

A razão aparece quando você olha para quem recebe a mensagem. Pegue o cenário de referência do site: fatura de R$ 2.500,00, mínimo de 15%, num exemplo com taxa hipotética de 14,2% ao mês, com IOF. Você paga R$ 375,00 e R$ 2.125,00 entram no rotativo. Três meses depois, você pagou R$ 1.097,06 e ainda deve R$ 2.309,08.

Os encargos desses três meses somam R$ 906,14: R$ 882,77 de juros e R$ 23,37 de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cobrado nas alíquotas do Decreto 6.306/2007. O passo a passo está em pagar o mínimo da fatura, e a ferramenta que simula a fatura mês a mês refaz a conta com o total, o percentual e a taxa da sua fatura.

É essa pessoa que o anúncio procura. Ela deve R$ 2.309,08, tem o nome registrado em algum cadastro e precisa de dinheiro rápido. Uma oferta que se apresenta como aquela que não vai olhar a situação financeira dela está anunciando, como vantagem, o que produziu a dívida.

Duas normas já trabalham a favor dessa pessoa, sem anúncio nenhum. Pela Resolução CMN 4.549/2017, o saldo só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte, e depois disso o emissor do cartão deve oferecer o parcelamento. Pela Lei 14.690/2023, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida. No exemplo, os R$ 906,14 de encargos são 42,6% dos R$ 2.125,00 que entraram no rotativo, ainda longe desse limite.

O que fazer quando a mensagem chega

1. Não mande CPF nem outro dado pessoal para receber uma simulação. Valor, prazo e taxa bastam para calcular parcela e custo total, como explica por que a simulação de crédito não precisa de CPF.
2. Tire print da mensagem inteira, com data, remetente e o texto do anúncio. É o registro de que a oferta indicou o que o art. 54-C veda.
3. Peça, por escrito, o Custo Efetivo Total e a soma total a pagar, antes de qualquer outro passo. Se a resposta for a parcela e mais nada, a oferta está incompleta.
4. Não pague nada antes de o dinheiro cair na conta. Qualquer valor cobrado para liberar o crédito é um valor que precisaria constar do total de encargos da oferta.
5. Anote quem está oferecendo: nome e CNPJ da instituição. Sem isso você não compara a taxa dela com a de ninguém, e não sabe a quem reclamar.

E o que acontece com quem anuncia dessa forma? As sanções estão no capítulo de sanções administrativas do próprio CDC, e são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor a partir de reclamações como a sua. O caminho para registrar a reclamação, canal por canal, está em onde reclamar quando o banco não cumpre.

Se você já assinou um contrato que veio de uma oferta assim, o efeito sobre esse contrato é outra pergunta, e ela não se responde com o art. 54-C sozinho. Guarde a oferta original e leve o caso ao Procon ou a um advogado, que avaliam o contrato em conjunto com o restante do CDC.

Como é uma oferta que cumpre o art. 54-B

A oferta que cumpre a lei é mais sem graça e mais útil. Ela não promete aprovação garantida. Ela entrega números que dá para conferir, e é isso que a torna comparável com a proposta do banco ao lado.

O art. 54-B do CDC lista o que a oferta de crédito, publicitária ou não, precisa informar. Três itens dessa lista dão conta da maior parte das dúvidas: o custo efetivo total, o total de encargos e a soma total a pagar. O checklist inteiro, item a item, está em o que o banco é obrigado a te mostrar. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional fixa o momento: o CET deve ser informado antes da contratação (Resolução CMN 4.881/2020).

O Custo Efetivo Total, ou CET, é a taxa que reúne juros, IOF e tarifas num único percentual, ao mês e ao ano. É ele que denuncia a cobrança que aparece tarde. Veja o mesmo empréstimo com e sem uma tarifa de R$ 50,00. O exemplo usa R$ 2.500,00 em 6 parcelas, taxa hipotética de 5,3% ao mês, com IOF.

A parcela é idêntica nas duas colunas. O custo total muda R$ 50,00 e o CET sobe 0,64 ponto percentual ao mês. Uma tarifa declarada na oferta aparece nessas duas últimas linhas; uma cobrança pedida depois do “aprovado” não aparece em linha alguma, porque nunca entrou na proposta.

A ferramenta que compara parcelar a fatura e pegar empréstimo refaz essa conta com a taxa, o prazo e a tarifa da proposta que você recebeu, e mostra o custo total e o CET dos dois lados. A taxa média de cada instituição, publicada pelo Banco Central, está em taxas de empréstimo pessoal. As fórmulas de parcela, IOF e CET estão abertas em como calculamos, e a Calculadora do Cidadão do Banco Central refaz a aritmética de parcelas fixas por outro caminho.

Quando a próxima mensagem chegar, o teste cabe em duas perguntas. A oferta diz que dispensa consulta ou análise? Então ela já descumpriu o art. 54-C antes de você responder. Ela traz o CET e a soma total a pagar? Se não traz, não há nada para comparar: há um anúncio, não uma proposta.